Processo 0010049-07.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO QUE EVIDENCIA MÚTUO CONSIGNADO COM PARCELAS FIXAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE, FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA LÍCITA. DANOS MATERIAIS E MO
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