Processo 0010051-44.2026.5.03.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho RORSum 0010051-44.2026.5.03.0004 RECORRENTE: MARIA VITORIA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ca27c9 proferida nos autos. RORSum 0010051-44.2026.5.03.0004 - 07ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ANRI PEREIRA VILELA (MG80794) CAROLINA DUQUE DA SILVA (RJ162908) RAFAEL CARLOS DA CRUZ (MG151306) TALITA PALMIRA MIRANDA DA SILVA (MG226223) TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido:   Advogado(s):   MARIA VITORIA DOS SANTOS SILVA ANDRE MARTINEZ FETT (RS68581) RAFAEL MARTINEZ FETT (RS83931)   RECURSO DE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2026 - Id 538b6f5; recurso apresentado em 07/07/2026 - Id e80ef1b). Regular a representação processual (Id 7dbf0ab, e317fad). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 33fe27c: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 33fe27c: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f34917f: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id e9e16ee, 6fcdf81; Condenação no acórdão, id 378bf78: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 378bf78: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 006381e: R$ 35.915,96; Custas processuais pagas no RR: idbdd6012, c44265a, 7ea94ea.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Tese de Repercussão Geral do STF, ou a Tese firmada em Tema de IRR do TST e/ou, ainda, violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST -ofensa ao art. 5º, II da CR/88. Consta do acórdão (Id. 378bf78 ): (...)A prova técnica realizada nos autos revelou que a reclamante, na função de "Operadora de Produção II", trabalhava na linha EMAG e era responsável pela aplicação de graxa em conexões dos tubos, utilizando trincha ou rolo, mantendo contato habitual e rotineiro com óleos e graxas de origem mineral derivados do petróleo (ID. 34480f8). O perito esclareceu que esses produtos contêm hidrocarbonetos, ensejando a caracterização de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 13 da NR-15. No tocante aos equipamentos de proteção individual, o vistor constatou que a reclamada comprovou o fornecimento de apenas 6 unidades de creme protetivo de…

Ver a publicação completa →

O TRT3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.