Processo 0010051-55.2025.5.03.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010051-55.2025.5.03.0141 RECORRENTE: MARISLANE BISPO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SERCOL - SERVICO E COMERCIO DO VALE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5fcdf3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010051-55.2025.5.03.0141 - 07ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SERCOL - SERVICO E COMERCIO DO VALE LTDA - EPP MATEUS BRAGA SILVA (MG157186) ROGERIO MIRANDA XAVIER (MG99708) SAULO JOSE SERPA VIEIRA (MG114673) Recorrido:   LEANDRO DIAS DE GODOY MAIA Recorrido:   LEANDRO ZUBA MAIA Recorrido:   Advogado(s):   MARISLANE BISPO DOS SANTOS KESLEY KARINNE SOUZA DE OLIVEIRA (SP391086)   RECURSO DE: SERCOL - SERVICO E COMERCIO DO VALE LTDA - EPP   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/04/2026 - Id e90b37c; recurso apresentado em 29/04/2026 - Id 80be0a3). Regular a representação processual (Id f5b2161, 88cfdba). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 05f783b: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 05f783b: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7fd434b, ea86a9f: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 948fa3c, 22d6c24; Condenação no acórdão, id 365a021: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 365a021: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1b29a8a, 86624d9: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CR/88 - violação dos arts. 832 da CLT; 489, § 1º, e IV, do CPC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora…

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