Processo 0010053-10.2026.8.04.9001

Na origem, a ora Apelante, Anne Caroline Silva Noel, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer em face do Centro Universitário Nilton Lins, objetivando a abreviação de seu curso de graduação em Medicina. A pretensão inicial fundamentou-se no artigo 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (

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