Processo 0010054-75.2025.5.03.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010054-75.2025.5.03.0087 RECORRENTE: ROBERTO GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3024025 proferida nos autos. ROT 0010054-75.2025.5.03.0087 - 06ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ROBERTO GONCALVES DA SILVA LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) Recorrente:   Advogado(s):   2. TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. ANNA LUIZA DE MAGALHAES TEIXEIRA (MG132542) FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) FELIPE SOARES FREIRE (MG117941) IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ (MG150621) Recorrido:   Advogado(s):   TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. ANNA LUIZA DE MAGALHAES TEIXEIRA (MG132542) FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) FELIPE SOARES FREIRE (MG117941) IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ (MG150621) Recorrido:   Advogado(s):   ROBERTO GONCALVES DA SILVA LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946)   RECURSO DE: ROBERTO GONCALVES DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2026 - Id 5b29331; recurso apresentado em 02/03/2026 - Id 8d027f8). Regular a representação processual (Id 431f9b1). Preparo dispensado (Id 9a0a3ed).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A reclamada anexou ao feito as papeletas de controles de jornada (IDs 50f16bb a 49b6c60), que possuem dados do veículo, registros de início, intervalos, final da jornada, tempo de espera e a assinatura do reclamante, vide recibos de ID f5ca1a9 e seguintes. Os cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser afastada, havendo nos autos outras provas que conduzam ao convencimento de que as anotações constantes dos registros não condizem com a real jornada de trabalho praticada pelo empregado (art. 373, I, do CPC). O autor não produziu prova apta a comprovar que os horários ali assinalados não correspondam à realidade laboral, sequer por intermédio de testemunhas. Além disso, informou em depoimento pessoal que "sempre registrou a jornada corretamente". Frise-se que a obrigação da empresa, nos termos da Lei 13.103/2015, é manter controle de jornada por documentação própria "mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador", o que foi observado pela ré, não havendo que se falar em aplicação do art. 400 do CPC e do disposto na Súmula nº 338, I, do TST, pela ausência de juntada dos relatórios de rastreamento. Ademais, para aplicação do art. 400 do CPC/15 (art. 359 do CPC/1973), seria necessária a intimação específica da parte com cominação expressa da presunção de veracidade dos fatos, o que não se verificou na hipótese vertente. Como se não bastasse, a jornada de trabalho declinada na exordial é inverossímil e irreal, de sorte…

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