Processo 0010060-78.2023.5.15.0100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010060-78.2023.5.15.0100 AUTOR: GUILHERME CORDEIRO ONCA FILHO DA SILVA RÉU: AGRICOLA AGUA BONITA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dfbfe6 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO Processo nº 0010060-78.2023.5.15.0100 Autor: GUILHERME CORDEIRO ONCA FILHO DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Advogado do autor: Eduardo de Oliveira Leite, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, OAB: SP149774 Réu: AGRICOLA AGUA BONITA LTDA, CNPJ: 08.756.451/0001-65 O Juiz do Trabalho da Secretaria Conjunta de Presidente Prudente/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido  GUILHERME CORDEIRO ONCA FILHO DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária. MANDA, ainda, à Superintendência Regional do  Trabalho e Emprego, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao autor/reclamante, da importância das parcelas destinadas ao seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tais fins, são informados os dados abaixo: PIS nº 126.20626.14.7, CTPS nº 033931, série nº 218/SP Admissão: 16/03/2016. Demissão: 23/03/2022 Salário: R$ 1.792,33 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DA CEF DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS Requisite-se os honorários periciais em favor do perito DEIVITI BRONZEL, nos termos da sentença Id db8defc. OBRIGAÇÕES DE FAZER Intime-se a parte reclamada para, em 5 dias úteis, recolha a multa do FGTS, conforme subtópico II.5 da sentença Id db8defc, sob as penas ali mencionadas. OBRIGAÇÕES DE DAR 1- Apresentação de cálculo | perícia contábil Ante a complexidade dos cálculos de liquidação, possível a nomeação de perito(a) para sua elaboração (CLT, art. 879, § 6º). Para tanto, designo RICARDO ALEXANDRE BORGES TEOTONIO. Fixo o seguinte calendário processual: a) Partes: apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, de 29/06/2026 a 06/07/2026; b) Perito(a): informação de outros documentos, ainda não anexados ao feito, que porventura necessite para elaboração do laudo, até 16/07/2026; nesse mesmo prazo, impreterivelmente, pode se escusar na forma do art. 467 do CPC, sem o que se presume a aceitação do encargo; na hipótese de escusa, deve comunicar o fato à Secretaria da Vara, imediatamente, por e-mail ou pelo balcão de atendimento virtual; c) Parte reclamada: apresentação dos documentos indicados pela perita, de 17/07/2026 a 30/07/2026; eventual omissão, acarreta a aplicação do art. 400 do CPC, sem prejuízo de um possível sancionamento por má-fé; d) Perito(a): entrega do laudo, até 26/10/2026; orientações à vistoria: caso a parte reclamada não traga os documentos resultantes do item “B”, serão apresentadas duas planilhas: a primeira, considerando os dados disponíveis no processo (aplicação analógica do art. 524, § 5.º, do CPC); justificando eventual impossibilidade do desenvolvimento de algum cálculo em razão da insuficiência de material; a segunda, utilizando os parâmetros…

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