Processo 0010060-93.2025.5.15.0137

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010060-93.2025.5.15.0137 AUTOR: ISABEL CRISTINA FERREIRA LOPES RÉU: MUNICIPIO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 335087d proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: LIQ1 - PIRACICABA DECISÃO ISABEL CRISTINA FERREIRA LOPES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX MUNICIPIO DE PIRACICABA, CNPJ: 46.341.038/0001-29 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. O reclamante apresentou cálculos, com os quais a reclamada concordou. Diante do exposto e por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID 5c7f495 trazidos pelo reclamante, atualizados no ID bc13ea3. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. O débito exequendo será atualizado e majorado por juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Ante a natureza das verbas, não há que se falar em recolhimento de contribuições previdenciárias ou imposto de renda. Intime-se o executado por seu representante judicial, nos termos do 535 do CPC, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 dias. Intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias, nos exatos termos do art. 884 da CLT. O reclamante informou seus dados bancários no Id 544a2bd. Esgotadas as vias impugnativas à decisão homologatória de cálculos, proceda-se à verificação do enquadramento do débito, e verificando tratar-se de créditos de pequeno valor, expeça-se requisição para pagamento em 60 (sessenta dias), sob pena de sequestro. Caso contrário, ressalvada renúncia dos credores ao quanto exceder citado limite, expeça-se ofício requisitório. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 29 de julho de 2026. EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta FM Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA FERREIRA LOPES

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