Processo 0010063-54.2026.8.04.9001

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.  Advertem-se as partes de que: a) a oposição de embargos de declaração de caráter protelatório poderá ensejar, além da aplicação de multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de CPC,

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