Processo 0010065-50.2026.8.06.0115
TJCE • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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DESPACHO Nº 0010065-50.2026.8.06.0115 - Recurso em Sentido Estrito - Limoeiro do Norte - Recorrente: Edcarlos da Silva Aquino - Requerido: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimem-se as partes do processo para a sessã
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