Processo 0010068-34.2025.5.15.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010068-34.2025.5.15.0052 RECORRENTE: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL MESSIAS PACHECO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a69fb83 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010068-34.2025.5.15.0052 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALBERTO MINGARDI FILHO (SP115581) GABRIELA CARR (SP281551) Recorrente:   Advogado(s):   2. FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JULIANA SANTOS MARTINS (SP318306) Recorrido:   Advogado(s):   DANIEL MESSIAS PACHECO LAIS RODRIGUES PROCOPIO (SP505589) Recorrido:   Advogado(s):   FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JULIANA SANTOS MARTINS (SP318306) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALBERTO MINGARDI FILHO (SP115581) GABRIELA CARR (SP281551) VPJ-ARR RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2026 - Id c0a13c1; recurso apresentado em 10/02/2026 - Id 7801f74). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d3b32ec: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id caa09a3: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 04f1ef2: R$ 17.957,58.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N.133 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “Quanto ao benefício de ordem, embora a matéria possa ser definida na fase de execução, por se tratar da forma de cumprimento da decisão e a fim de evitar nulidades por omissão e desnecessários debates futuros, passo ao exame do pedido. Segundo dispõe o artigo 4º da Lei 6.830/80, aplicado de forma subsidiária à execução trabalhista por expressa autorização do artigo 889 da CLT, a execução poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da Lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; VI - os sucessores a qualquer título. E, conforme preceitua o artigo 3º do mesmo diploma legal, os bens dos responsáveis ficarão sujeitos à execução se os bens do devedor principal não forem suficientes para cobrir a execução. A Súmula 331 do C. TST, em seu item IV, preceitua que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações. E as previsões legais a respeito dispõem que aquele que alegar o benefício de ordem deve indicar ao juízo tantos bens de propriedade do devedor principal quantos bastem para a satisfação do débito exequendo (arts. 794, 795, §2°, CPC/2015; arts. 827/828, CC/2002). Pela análise dos dispositivos supra, aliada ao disposto na citada Súmula 331 do C. TST, verifica-se que não é exigível prova cabal da insolvência do devedor principal, bastando o inadimplemento de seus compromissos para que se prossiga a execução contra o devedor subsidiário. Isso, pois, o interesse que se persegue é o de viabilizar a…

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