Processo 0010070-66.2024.5.15.0075

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010070-66.2024.5.15.0075 AUTOR: LEONARDO DE SOUZA PARDINHO RÉU: NMR SERVICOS DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfa5644 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE BATATAIS Prioridade(s): Pagamento de Salário DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Há depósito recursal Id fe99bd3 e Id ba10241 de WECLIX TELECOM S.A. Há depósito recursal Id 2606393, Id a76a5d7 e Id f404542 de DPR TELECOMUNICACOES LTDA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS Processo: 0010070-66.2024.5.15.0075 Reclamante: LEONARDO DE SOUZA PARDINHO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Reclamada: NMR SERVICOS DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ: 32.227.754/0001-75; WECLIX TELECOM S.A., CNPJ: 31.445.249/0001-34; DPR TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ: 00.422.413/0001-64, Considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante LEONARDO DE SOUZA PARDINHO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX e/ou o seu advogado ANNA CAROLINA PRIZANTELLI DE OLIVEIRA, OAB: 394229 regularmente constituído nos autos a movimentar imediatamente os valores que lhe tenham sido depositados em conta vinculada durante o período em que manteve relação de emprego com o reclamado, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do artigo 13, da Lei 8.036/1990 e do artigo 19 do Decreto 99.684/1990. Com a expedição do presente Alvará fica encerrada a prestação jurisdicional quanto à questão, competindo à Caixa Econômica Federal como órgão gestor, avaliar se o trabalhador preenche os requisitos previstos em lei para levantamento do FGTS, ou não, observando-se os requisitos previstos no artigo 20-A da Lei 8.036/90, quanto ao saque-rescisão e saque-aniversário. Por medida de economia e celeridade, cópia desta deliberação, assinada eletronicamente, servirá como Alvará a fim de que o (a) reclamante levante os depósitos existentes na sua conta vinculada, observadas as disposições legais. Para fins de identificação, considerar-se-á como nº do documento o ID desta decisão. OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPRIMIR O DESPACHO E COMPARECER NO BANCO INDICADO, A FIM RETIRAR OS VALORES QUE LHE PERTENCEM.   ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO Processo: 0010070-66.2024.5.15.0075 Reclamante: LEONARDO DE SOUZA PARDINHO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Reclamada: NMR SERVICOS DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ: 32.227.754/0001-75; WECLIX TELECOM S.A., CNPJ: 31.445.249/0001-34; DPR TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ: 00.422.413/0001-64 Considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, atente-se o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego que aqui esteja constituído através de qualquer uma das instituições mencionadas pelo artigo 14 da Resolução CODEFAT n. 467 de dezembro de 2005, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante LEONARDO DE SOUZA PARDINHO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX e/ou o seu…

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