Processo 0010070-76.2026.8.06.0049
TJCE • LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA
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ADV: JOSÉ AUGUSTO NETO (OAB 11514A/CE) - Processo 0010070-76.2026.8.06.0049 (processo principal 0204687-17.2025.8.06.0293) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REQUERENTE: B1João Vicente Ribeiro LimaB0 - REQUERIDO: B1Ministério Público do Estado do
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