Processo 0010072-21.2025.5.03.0112

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira ROT 0010072-21.2025.5.03.0112 RECORRENTE: MINAS RURAL AGRO NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROBSON COSTA MATOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d342f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010072-21.2025.5.03.0112 - 10ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MINAS RURAL AGRO NEGOCIOS LTDA AMANDA LEAO DE TOLEDO (MG104056) ARIANY SOARES CANCADO (MG230687) BRUNA TEIXEIRA DO PRADO (MG195787) RACHEL RIBEIRO SEMIAO (MG90947) Recorrente:   Advogado(s):   2. EPOCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA AMANDA LEAO DE TOLEDO (MG104056) ARIANY SOARES CANCADO (MG230687) BRUNA TEIXEIRA DO PRADO (MG195787) RACHEL RIBEIRO SEMIAO (MG90947) Recorrente:   Advogado(s):   3. ROBSON COSTA MATOS EDSON BRAGA DE REZENDE (MG114948) Recorrido:   Advogado(s):   ROBSON COSTA MATOS EDSON BRAGA DE REZENDE (MG114948) Recorrido:   Advogado(s):   EPOCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA AMANDA LEAO DE TOLEDO (MG104056) ARIANY SOARES CANCADO (MG230687) BRUNA TEIXEIRA DO PRADO (MG195787) RACHEL RIBEIRO SEMIAO (MG90947) Recorrido:   Advogado(s):   MINAS RURAL AGRO NEGOCIOS LTDA AMANDA LEAO DE TOLEDO (MG104056) ARIANY SOARES CANCADO (MG230687) BRUNA TEIXEIRA DO PRADO (MG195787) RACHEL RIBEIRO SEMIAO (MG90947)   RECURSO DE: MINAS RURAL AGRO NEGOCIOS LTDA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2026 - Id 42c80f6,a7eb4c6; recurso apresentado em 06/04/2026 - Id 5599c9a). Regular a representação processual (Id 8d790e0, be9580e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9c510c9: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 9c510c9: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8dedcb5: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id b5bc2c7; Condenação no acórdão, id 2161dd2: R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 2161dd2: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ad5770e: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO Observo que a argumentação exposta nas razões de recurso de revista, relacionada à nulidade absoluta do processo/necessidade de inclusão da verdadeira empregadora, ÉPOCA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., no polo passivo da demanda, revela-se impertinente. A referida empresa consta como parte nestes autos, conforme se extrai do próprio acórdão recorrido (Id. 2161dd2): "A Juíza June Bayão Gomes Guerra, da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença de ID. 9c510c9, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Robson Costa Matos em face de Minas Rural Agro Negócios Ltda. e Época Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios e Industrializados Ltda.", e que, na decisão da Turma, sequer foi excluída da condenação. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) /…

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