Processo 0010072-22.2026.8.06.0154
TJCE • LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA
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ADV: ANTONIO ADOLFO ALVES NOGUEIRA (OAB 30698/CE) - Processo 0010072-22.2026.8.06.0154 (processo principal 0200402-14.2026.8.06.0303) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - REQUERENTE: B1Luis Alberto da Silva NetoB0 - DISPOSITIVO An
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