Processo 0010072-29.2019.8.10.0001
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0010072-29.2019.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): DANIELSON MARIANO OLIVEIRA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA (Id nº 182895284):O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia(ID.65315584, p.04/05), contra DANIELSON MARIANO OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime capi
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