Processo 0010072-32.2026.8.06.0086

TJCE • LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0010072-32.2026.8.06.0086

Classe

LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA

Órgão Julgador

1ª Vara da Comarca de Horizonte

Última publicação

08/04/2026

Polo Ativo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáAutor

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALAutor

Polo Passivo

FRANCO PEREIRA DA SILVARéu

Advogados

ANA PAULA DOS SANTOS REBOUÇASAdvogado

Última movimentação

ADV: ANA PAULA DOS SANTOS REBOUÇAS (OAB 38720/CE) - Processo 0010072-32.2026.8.06.0086 (processo principal 0200518-90.2026.8.06.0312) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE: B1Ministério Público EstadualB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Pú

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