Processo 0010074-31.2025.5.03.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0010074-31.2025.5.03.0131 RECORRENTE: WELBERT CARDOSO GONCALVES RECORRIDO: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e83e1a proferida nos autos. ROT 0010074-31.2025.5.03.0131 - 09ª Turma Valor da condenação: R$ 289.301,11 Recorrente:   Advogado(s):   1. WELBERT CARDOSO GONCALVES IZABELLA CAROLINE DA SILVA (MG170039) JESSICA GOMES DOS SANTOS DIAS CARNEIRO (MG165390) MARLEY SUELEN DE CASTRO COSTA (MG155537) Recorrido:   Advogado(s):   AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. LILIAN DUARTE BICALHO (MG124159) PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA (MG119406) RITA DE CASSIA KABANOWSKY PONTES (MG100302) Recorrido:   BOAZ CAVALCANTI TENORIO   RECURSO DE: WELBERT CARDOSO GONCALVES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2026 - Id 17ada7e; recurso apresentado em 07/05/2026 - Id 6ae444a). Regular a representação processual (Id 5243520). Preparo dispensado (Id 7191e22 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação do art. 489, §1º, IV, VI, do CPC; art. 832 da CLT  Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à súmula 80, e à súmula 289, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII, da Constituição da República. - violação do art. 157, art. 189, art. 191, art. 192, art. 818, da CLT; art. 373, II, do CPC Em relação ao adicional de insalubridade e ao adicional de periculosidade, consta do acórdão: (...) Na forma do laudo pericial, comprovou-se o fornecimento dos EPI necessários e adequados aos misteres do reclamante, responsável pelo uso, conservação e pedidos de reposição/substituição, quando necessário, sem prova alguma de que o autor tenha solicitado a reposição dos equipamentos e que esse pedido fora negado pela ré. A prova oral, como visto acima, não convence esta Relatora. E, em relação à periculosidade - não caracterizado labor do reclamante em condições perigosas, como visto acima - não trouxe o autor, em recurso, quaisquer elementos fáticos ou jurídicos aptos a infirmar as conclusões do laudo pericial. Por fim, a perícia realizada contém os elementos probatórios necessários ao julgamento da matéria litigiosa, não havendo que se falar em realização de nova perícia (...)   Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação aos temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos…

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