Processo 0010074-50.2025.5.15.0146

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010074-50.2025.5.15.0146 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NUPORANGA AGRAVADO: TESLEY ALEXANDRE DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6f5295 proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento,   DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE PETIÇÃO DO RÉU - MUNICÍPIO DE NUPORANGA: Trata-se de ação de cumprimento de Sentença coletiva, insurgindo-se o réu quanto à não aplicação de multa por litigância de má-fé, consoante seguinte decisão: “Litigância de má-fé Não vislumbro a prática de nenhuma conduta da autora que se enquadre nas hipóteses de litigância de má-fé previstas na CLT ou CPC, esclarecendo o autor que a identificação de demanda idêntica foi constatada após a propositura da presente ação, razão pela qual rejeito o pedido de aplicação de multa apresentado pelo réu.”   No caso, o autor pleiteia execução de indenização após ter ajuizado reclamação trabalhista autônoma com mesmo objeto, já transitada em julgado. A conduta do demandante é indiscutivelmente inaceitável e reprovável, sua representação por patronos diversos não altera a conclusão, mesmo após impugnação do ente público em face da presente ação em 06/06/2025 e manifestação judicial em duas oportunidades, resolveu assumir seu erro e desistir desta ação somente em 17/09/2025 (mais de 3 meses depois), demonstrando clara despreocupação com sua conduta desacertada. A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em-2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos   Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024   Na primeira instância, foram recebidos 326.550 processos, um crescimento de 8,6% em relação ao total registrado no ano anterior (300.639). Em 2025, o TRT-15 solucionou 283.615 processos, dos quais 38,02% resultaram em acordo, reafirmando a conciliação como importante instrumento para a solução de conflitos trabalhistas. Na segunda instância, o TRT-15 registrou a distribuição de 135.518 processos, o recebimento de 172.602 processos, com 171.453 julgamentos realizados, abrangendo ações originárias e recursos internos (embargos de declaração, agravos e agravos regimentais).…

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