Processo 0010074-95.2026.8.06.0055
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JACQUELINE CHAVES BESSA (OAB 21692/CE), ADV: MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA (OAB 23473/CE) - Processo 0010074-95.2026.8.06.0055 (apensado ao processo 0200424-74.2025.8.06.0055) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - MINISTERIO PUBL: B1
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