Processo 0010075-14.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010075-14.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: DAN DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DO NORDESTE S A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: YAGO TALLYS SOARES DOS ANJOS - PB27938 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO CAVALCANTI DE ANDRADE - PE29930 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020. RESCISÃO DE ACORDO ANTERIOR. VED
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