Processo 0010075-68.2026.8.04.9001
TJAM • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Advogados
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DESPACHO Acautelo-me, por ora, quanto à concessão da liminar requerida. Requisitem-se as informações junto à autoridade impetrada, nos termos do artigo 662, do Código de Processo Penal. Após, dê-se vista ao Graduado Órgão Ministerial, nos termos do art. 82, IV, do Regimento Interno do Tribu
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