Processo 0010079-57.2026.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100219 NÚMERO ÚNICO: 0010079-57.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MANOEL MESSIAS DE JESUS ADV. : RANSDONNER ALVES VIEIRA - OAB: 10903-SE REQUERIDO : IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO POR MANOEL MESSIAS DE JESUS EM FACE DE IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. APÓS A DECISÃO DESTE JUÍZO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE E DECLAROU LÍQUIDA A SENTENÇA, FIXANDO A MÉDIA MENSAL DOS LUCROS CESSANTES NO PATAMAR DE R$ 2.017,36, A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU, EM 24/04/2026, PETIÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA. O EXEQUENTE APUROU QUE O DÉBITO, ATUALIZADO COM JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E O ACRÉSCIMO DE 12% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ACÓRDÃO, PERFAZ O MONTANTE TOTAL DE R$ 98.040,94 (NOVENTA E OITO MIL, QUARENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). DIANTE DISSO, REQUEREU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO, COM A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES LEGAIS EM CASO DE INÉRCIA. SENDO ASSIM, ESTANDO O CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DECIDO RECEBO A PETIÇÃO DO DIA 24/04/2026 COMO REQUERIMENTO DE INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A, EXCLUSIVAMENTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB/MS 6835), POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE), PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO APONTADO, NO VALOR DE R$ 98.040,94 (NOVENTA E OITO MIL, QUARENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS. ADVIRTA-SE A EXECUTADA QUE: A) O NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO IMPLICARÁ, DE PLENO DIREITO, O ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO, NOS MOLDES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. B) EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO LEGAL, A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS INCIDIRÃO SOMENTE SOBRE O MONTANTE RESTANTE (ART. 523, § 2º, DO CPC). C) TRANSCORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIAR-SE-ÃO OS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL REQUERIDOS, COM IMEDIATA ORDEM DE PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA SISBAJUD NAS CONTAS DA EXECUTADA. FICA A PARTE EXECUTADA CIENTE DE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ITEM 2 PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 525, CAPUT, DO CPC).

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