Processo 0010080-06.2003.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0010080-06.2003.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: BEIRA MAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI Vistos, etc. A Lei nº 6830/80 estabelece que, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o processo deverá ser suspenso, conforme texto legal, in verbis: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquant

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