Processo 0010084-73.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010084-73.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS ANDRE DA SILVA COSTA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE LEON VIEIRA - PB19394 DECISÃO Agravo de instrumento oposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido, para determinar à União Federal que, por meio de seus órgãos de saúde s
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