Processo 0010084-88.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20020/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820264 NÚMERO ÚNICO: 0010084-88.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488102579 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ATIVOS S A ADVOGADO - ELÓI CONTINI - OAB: 1018-A-/SE APELADO - ARLEIDE LIMA DE SANTANA CARVALHO ADVOGADO - QUELITA DA SILVA FONSECA - OAB: 1138-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA ANOTAÇÃO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DO DANO IN RE IPSA DIANTE DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I- CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ ATIVOS S/A EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, DECLARANDO INEXISTENTE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00. A PARTE RÉ APELA ALEGANDO A PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES REGULARES ANTERIORES À INCLUSÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, NÃO HAVENDO PROVA DE SUA ILEGITIMIDADE OU DE DISCUSSÃO JUDICIAL APTA A AFASTAR A SÚMULA 385 DO STJ.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO É VERIFICAR: 1) SE HÁ PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO E DA ORIGEM DO DÉBITO COBRADO; 2) SE HÁ POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM HIPÓTESES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA ESPECÍFICA QUANDO EXISTEM ANOTAÇÕES PRETÉRITAS LEGÍTIMAS, NÃO INFIRMADAS PELA PARTE AUTORA, À LUZ DA SÚMULA 385/STJ; 3) SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS. III- RAZÕES DE DECIDIR1) NÃO OBSTANTE A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO ESPECÍFICA, O DOCUMENTO DE CONSULTA AO SCPC TRAZIDO PELA RÉ EVIDENCIA ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES (ITAU UNIBANCO S/A). A AUTORA NÃO DEMONSTROU QUE TAL REGISTRO FOSSE ILEGÍTIMO, QUE ESTIVESSE SENDO DISCUTIDO JUDICIALMENTE OU QUE HOUVESSE BAIXA ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO OBJETO DESTES AUTOS. NESSE CENÁRIO, INCIDE A SÚMULA 385/STJ, QUE AFASTA O DANO MORAL E MANTÉM APENAS O DIREITO AO CANCELAMENTO DO APONTAMENTO INDEVIDO.2) NOS PRESENTES AUTOS, INEXISTE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A INSCRIÇÃO REALIZADA PELO ITAU UNIBANCO EM 10/02/2023 ESTIVESSE JUDICIALMENTE QUESTIONADA OU JÁ TIVESSE SIDO BAIXADAS AO TEMPO DA NEGATIVAÇÃO DA ATIVOS S.A, AO CONTRÁRIO O RELATÓRIO DO SCPC JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A BAIXA FOI UM DIA APÓS A NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELA ATIVOS. LOGO, NÃO SE VERIFICAM OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS QUE PERMITIRIAM AFASTAR A ORIENTAÇÃO SUMULADA; AO REVÉS, O CONTEXTO PROBATÓRIO NÃO CONVERGE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA.3) CORRETA A SENTENÇA COMBATIDA APENAS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO REFERENTE AO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E QUE FOI DECLARADO INEXISTENTE, AFASTANDO-SE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR FORÇA DA…

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