Processo 0010085-44.2020.8.06.0085
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JOAO PAULO JUNIOR (OAB 11081/CE) - Processo 0010085-44.2020.8.06.0085 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1J.N.S.M.B0 - III DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente o pedido contido na denúncia, paraCONDENAR o réu JOSÉ NEURIVAN SOUSA MARTINS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 217-A c/c art. 14, inciso II c/c artigo 71; no artigo 213, § 1º c/c artigo 71 c/c artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, c/
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