Processo 0010086-52.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32196/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826218 NÚMERO ÚNICO: 0010086-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212201340 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202300833092 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - OSMUNDO SANTOS COSTA JUNIOR ADVOGADO - JOSÉ RAIMUNDO LIMA - OAB: 66111/BA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO. 2. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ARGUMENTANDO QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 PERMITIU À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A REQUISIÇÃO DIRETA DE DADOS PATRIMONIAIS, TORNANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL INDISPENSÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FACULDADE DE OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DE DADOS PATRIMONIAIS, INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO NA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS AUXILIARES DO JUDICIÁRIO, COMO O RENAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COMO SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS PELO CREDOR.5. A INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 VISA AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, MAS NÃO POSSUI O CONDÃO DE RESTRINGIR O ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA EFETIVA OU AFASTAR O DEVER DE COOPERAÇÃO DO MAGISTRADO.6. A BUSCA ADMINISTRATIVA LOCAL JUNTO AO DETRAN É INSUFICIENTE PARA IDENTIFICAR BENS EM ÂMBITO NACIONAL, TORNANDO A CONSULTA VIA RENAJUD MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.