Processo 0010087-93.2024.5.03.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010087-93.2024.5.03.0089 RECORRENTE: RAMON SALGADO SCHWARZ E OUTROS (1) RECORRIDO: JPARTS VALE DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19d028a proferida nos autos. ROT 0010087-93.2024.5.03.0089 - 11ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. JPARTS VALE DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS LTDA GLEICE RODRIGUES SILVEIRA VALERIANO (MG113150) Recorrido:   Advogado(s):   ASPEN DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA FRANCYELE LOURANE ALVES GERVASIO (MG187681) Recorrido:   Advogado(s):   FABIANA FERREIRA DOS SANTOS FRANCYELE LOURANE ALVES GERVASIO (MG187681) Recorrido:   Advogado(s):   RAMON SALGADO SCHWARZ ROGERIO DE SOUZA ASSIS (MG76630) Recorrido:   Advogado(s):   F C DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS LTDA - EPP GLEICE RODRIGUES SILVEIRA VALERIANO (MG113150) Recorrido:   Advogado(s):   JPARTS SERRA ATACADO DE ACESSORIOS LTDA GLEICE RODRIGUES SILVEIRA VALERIANO (MG113150) Recorrido:   Advogado(s):   JPARTS SERRA DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS LTDA GLEICE RODRIGUES SILVEIRA VALERIANO (MG113150) Recorrido:   Advogado(s):   JPARTS VALE COMERCIOS ELETRONICOS DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA GLEICE RODRIGUES SILVEIRA VALERIANO (MG113150) Recorrido:   Advogado(s):   MERCADO CARRO BH LTDA GLEICE RODRIGUES SILVEIRA VALERIANO (MG113150) Recorrido:   Advogado(s):   MERCADO CARRO CONTAGEM SOM E ACESSORIOS LTDA GLEICE RODRIGUES SILVEIRA VALERIANO (MG113150) Recorrido:   Advogado(s):   MIRELLE INACIA DOS SANTOS SOUZA GLEICE RODRIGUES SILVEIRA VALERIANO (MG113150) Recorrido:   Advogado(s):   WANDERSON LUIZ DE SOUZA GLEICE RODRIGUES SILVEIRA VALERIANO (MG113150)   RECURSO DE: JPARTS VALE DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2026 - Id a6c0bbf,f07cf7b,3259372,1349fc6,27fad3b,f449f92,a6abb66,8177817,9e1f28a; recurso apresentado em 31/03/2026 - Id facb597). Regular a representação processual (Id 380ae14,98397b1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame…

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