Processo 0010088-49.2024.8.17.2640

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0010088-49.2024.8.17.2640 APELANTE: PADIM VEICULOS LTDA APELADO(A): DANIEL DA SILVA FERREIRA INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010088-49.2024.8.17.2640 APELANTE: PADIM VEICULOS LTDA APELADO: DANIEL DA SILVA FERREIRA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por PADIM VEÍCULOS LTDA — ID 60559802 — contra sentença — ID 60559798 — proferida nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Daniel da Silva Ferreira em face da ora apelante. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.336,00 a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso comprovado e juros de mora desde a citação; bem como ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde a citação. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o veículo teria sido adquirido para fins comerciais, pois utilizado pelo autor como motorista de aplicativo. Defende, ainda, a ocorrência de decadência, afirmando que a venda ocorreu em 08/03/2024 e que o autor somente apresentou reclamação em 12/06/2024, quando já ultrapassado o prazo de 90 dias de garantia. Alega inexistência de vício oculto, ausência de prova técnica produzida pelo autor, existência de laudo favorável à vendedora — referido no recurso como ID 215304980 e juntado no caderno recursal como ID 60559795 —, bem como culpa exclusiva do consumidor, que teria relatado, em áudio de ID 199091941, baixo nível de água no reservatório do motor. Requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões por Daniel da Silva Ferreira — ID 60559806 —, pelo desprovimento. Caruaru, da registrada eletronicamente. Des. Luciano de Castro Campos Relator 14 Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010088-49.2024.8.17.2640 APELANTE: PADIM VEICULOS LTDA APELADO: DANIEL DA SILVA FERREIRA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta instância revisora consiste em definir: se incide o Código de Defesa do Consumidor na compra de veículo usado adquirido por motorista de aplicativo; se ocorreu decadência pelo decurso do prazo de 90 dias; se está demonstrado vício oculto no veículo; se a apelante comprovou culpa exclusiva do consumidor; se subsiste a condenação por danos materiais; e se o dano moral fixado em R$ 7.000,00 deve ser afastado ou reduzido. Pois bem. De início, não prospera a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A apelante é empresa que atua profissionalmente no comércio de veículos, inserindo-se no conceito de fornecedora dos arts. 2º e 3º do CDC. O autor, pessoa física, adquiriu veículo usado para sua utilização, ainda que também…

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