Processo 0010088-91.2025.5.03.0138

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010088-91.2025.5.03.0138 RECORRENTE: CONCRETEC LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: EMERSON JOSE DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecccd76 proferida nos autos. ROT 0010088-91.2025.5.03.0138 - 08ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME RAFAEL RAMOS ABRAHAO (MG151701) Recorrente:   Advogado(s):   2. CONCRETEC LTDA RAFAEL RAMOS ABRAHAO (MG151701) Recorrido:   Advogado(s):   CONCRETEC LTDA RAFAEL RAMOS ABRAHAO (MG151701) Recorrido:   Advogado(s):   EMERSON JOSE DA SILVA RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA (MG131570) Recorrido:   Advogado(s):   MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME RAFAEL RAMOS ABRAHAO (MG151701)   RECURSO DE: MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/05/2026 - Id b4e95a7,a2679e6; recurso apresentado em 28/05/2026 - Id f94b16d). Regular a representação processual (Id e05e980). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id bff8439: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3824955; Custas no acórdão, id 6c06746: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c338fc2.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação dos arts. 832, da CLT, 489,  §1º, IV, do CPC Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator…

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