Processo 0010089-35.2025.5.03.0184

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010089-35.2025.5.03.0184 EXEQUENTE: LUCIENE MARIA DE JESUS EXECUTADO: DW SERVICOS CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58a20f0 proferida nos autos. DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1 – RELATÓRIO Frustrada a execução em face dos executados DW SERVICOS CONSTRUTORA EIRELI e DELMI GONCALVES DA SILVA (sócio da 1ª executada), a parte exequente pleiteou (ID d1e4354) a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo das empresas MULTSERVICOS EIRELI (CNPJ 27.671.773/0001-56), PERSONA AMPLA FACILITIES LTDA (CNPJ: 42.490.158/0001-37) e SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 35.290.515/0001-58), bem como das pessoas físicas KELLY CHRISTINA SOARES PEREIRA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), WARLEY PEREIRA DA SILVA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) e NELSON RODRIGUES GONCALVES (CPF: XXX.XXX.XXX-XX). As empresas e pessoas físicas foram incluídas no polo passivo, foram notificadas e apresentaram defesas, nos IDs c4a2c94, ID d8d4f53, ID a9a4743, ID cea3b8e e ID 927bc81. A exequente ofereceu resposta nos IDs d7bf482, ID 63d0ba4, ID 85f1988, ID 172a18a e ID da8eea4.  Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório, no que há de essencial. 2 – FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DE CITAÇÃO DE NELSON RODRIGUES GONCALVES Registro que não há nulidade a ser reconhecida. Eventual irregularidade no ato de notificação foi superada pelo comparecimento espontâneo do réu nos autos e regular apresentação de defesa (ID c4a2c94). ILEGITIMIDADE PASSIVA À luz da teoria da asserção, que orienta o processo trabalhista, a legitimidade da parte é aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na petição que pleiteou a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. No caso, a exequente apontou as empresas e pessoas físicas como responsáveis pelas obrigações discutidas, o que basta para que figure legitimamente no polo passivo deste incidente. Se a empresa deve, ou não, responder por eventual condenação imposta no processo de conhecimento constitui questão afeta ao mérito da causa, e que nela será apreciado. Rejeito. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANTO AOS SÓCIOS DE FATO: WARLEY PEREIRA DA SILVA, NELSON RODRIGUES GONCALVES E KELLY CHRISTINA SOARES PEREIRA Na execução que LUCIENE MARIA DE JESUS move em face de DW SERVICOS CONSTRUTORA EIRELI, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a execução de seu único sócio DELMI GONÇALVES DA SILVA, tendo sido julgado procedente. Não obstante a procedência do pedido, a tentativa de constrição de bens foi infrutífera, requerendo a exequente outros meios para o prosseguimento da execução. Pretende a exequente a inclusão de WARLEY PEREIRA DA SILVA, NELSON RODRIGUES GONCALVES E KELLY CHRISTINA SOARES PEREIRA no polo passivo da execução, pois, segundo afirma, se tratam de sócios de fato da empresa DW SERVICOS CONSTRUTORA EIRELI, com poderes amplos e suficientes para representar a empresa. Oportunizado o contraditório, NELSON RODRIGUES GONCALVES disse (ID c4a2c94) que apenas representou a 1ª reclamada por mandato, por prazo determinado, sem ter integrado o quadro societário da empresa. Afirma inexistirem indícios de confusão patrimonial e que o contrato de trabalho em litígio (de 04/04/2023 a 18/02/2024) é de período que sequer…

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