Processo 0010090-59.2025.5.15.0063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010090-59.2025.5.15.0063 RECORRENTE: ORGANIZACAO SOCIAL JOAO MARCHESI E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO LUCAS CABRAL DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e34b354 proferida nos autos. ROT 0010090-59.2025.5.15.0063 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ORGANIZACAO SOCIAL JOAO MARCHESI EIZIENE NASCIMENTO DOS SANTOS (SP409049) GRAZIELA OLIVEIRA TEIXEIRA (SP521874) VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (SP288454) Recorrente:   2. MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA Recorrido:   MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA Recorrido:   Advogado(s):   PAULO LUCAS CABRAL DA SILVA EDUARDO DE ALMEIDA BARRA CARVALHO (SP482733) GILBERTO MARQUES DA SILVA (SP399495) MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS (SP393032) Recorrido:   Advogado(s):   ORGANIZACAO SOCIAL JOAO MARCHESI EIZIENE NASCIMENTO DOS SANTOS (SP409049) GRAZIELA OLIVEIRA TEIXEIRA (SP521874) VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (SP288454) Interessado:   RODRIGO CESAR MALAGOLI RECURSO DE: ORGANIZACAO SOCIAL JOAO MARCHESI DO PREPARO E DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A recorrente ORGANIZACAO SOCIAL JOAO MARCHESI renova o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Contudo, as decisões sob Id c1546b3 e Id d623d33 já decidiram sobre referido pedido. Assim sendo, este Juízo monocrático de admissibilidade não pode alterar o decidido. Nada a deferir, portanto, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado na petição de encaminhamento do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/04/2026 - Id 8fac050; recurso apresentado em 30/04/2026 - Id 856cc6f). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 20 a 21/04/2026. Oportuno salientar que, embora no dia 17/04/2026 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/04/2026. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESERÇÃO NULIDADE DO JULGADO ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS No que se refere às questões suscitadas, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de…

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