Processo 0010093-29.2022.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0010093-29.2022.5.15.0092 RECORRENTE: MARCELLA FERNANDA GONCALVES SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b8a6ba proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010093-29.2022.5.15.0092 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MARCELLA FERNANDA GONCALVES SILVA CHRISTIAN MICHELETTE PRADO SILVA (SP163423) RUBENS DEGIOVANI UNGER (SP320479) Recorrido:   Advogado(s):   SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA VERIDIANA MOREIRA POLICE (SP155838) Interessado:   ANDRE DE ALMEIDA E SILVA Interessado:   LUIZ ANTONIO HENRIQUE PINTO Interessado:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Interessado:   RANDAL RUDGE RAMOS RECURSO DE: MARCELLA FERNANDA GONCALVES SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2026 - Id c8b575e; recurso apresentado em 05/02/2026 - Id f90b0a9). Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO NULIDADE DA CLÁUSULA 21 DA CCT / VALIDADE DA NORMA COLETIVA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO EG. TST INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N.23 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "(...) devido à reclamante as horas extras decorrentes do art. 384 da CLT até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que extirpou tal direito da legislação trabalhista." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831)…

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