Processo 0010094-29.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37223/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826246 NÚMERO ÚNICO: 0010094-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202656000494 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO - BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213/SE AGRAVADO - MEGA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA AGRAVADO - BRUNKO INDÚSTRIA E COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REDUZINDO O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO PATAMAR DE R$ 307,61.2. A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA OBSTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR A GRATUIDADE INTEGRAL.3. O AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTOS DEMONSTRANDO QUE A SUA RENDA COMPLEMENTAR, ORIUNDA DE SERVIÇO DE FRETE, CESSOU DEVIDO À NECESSIDADE DE CONSERTO DO MOTOR DE SEU CAMINHÃO, RESTANDO-LHE APENAS O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ERIGE O ACESSO À JUSTIÇA À CONDIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL, ASSEGURANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.6. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SUA VEZ, ESTABELECE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL, PERMITINDO TAMBÉM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA ATOS ESPECÍFICOS.7. NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENCIADO QUE A RENDA EXTRA DA PARTE AGRAVANTE NÃO SUBSISTE NO MOMENTO, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DE SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO (CAMINHÃO), O QUAL CONSTITUI O PRÓPRIO OBJETO DA LIDE.8. A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS, AINDA QUE REDUZIDAS, COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE E CONFIGURARIA OBSTÁCULO INDEVIDO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, CONDICIONANDO O ACESSO AO JUDICIÁRIO A RECURSOS QUE DEPENDEM DA PRÓPRIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR INTEGRALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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