Processo 0010094-69.2024.8.16.0058
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Autos n. 0010094-69.2024.8.16.0058 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra JOCIANE PORTES DA SILVA, já qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções previstas nos artigos 129, § 13, 147, § 1º, caput, e 150 §1° do Código Penal, c/c o artigo 7º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/2006, na forma
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