Processo 0010096-08.2026.5.03.0082

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ATOrd 0010096-08.2026.5.03.0082 AUTOR: MAILSON EMANUEL SOUSA DUTRA RÉU: PLENA TERCEIRIZACAO E GESTAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 555f97c proferida nos autos. SENTENÇA   I) RELATÓRIO   MAILSON EMANUEL SOUSA DUTRA ajuizou reclamação trabalhista em face de PLENA TERCEIRIZACAO E GESTAO DE SERVICOS LTDA e MUNICÍPIO DE NINHEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que: foi admitido em 15/09/2021, na função de motorista, com salário de R$ 1.500,00 mensais; com o encerramento da gestão municipal, teve interrompido seu contrato de trabalho em 01/01/2025, sem receber salário de dezembro e demais verbas apontadas na inicial; não gozou férias e teve irregularidades nos recolhimentos de INSS e FGTS. Formula pedidos correspondentes, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$ 60.077,10. Junta documentos. A primeira ré é revel. O segundo reclamado apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, na qual invoca preliminares e pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou sobre a defesa do segundo reclamado e os documentos juntados. Houve produção de prova testemunhal. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório.   II) FUNDAMENTAÇÃO   RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO   Verifica-se da petição inicial que ANA CRISTINA DAS NEVES LACERDA não é parte no processo, sendo mencionada apenas como representante legal da primeira ré. Tanto que não há nenhuma causa de pedir e nenhum pedido em relação a ela. Desse modo, determina-se a retificação do polo passivo para excluir a reclamada ANA CRISTINA DAS NEVES LACERDA.    REVELIA    A primeira reclamada, devidamente notificada, deixou de comparecer à audiência inaugural quando deveria apresentar defesa. Caracterizada a situação processual de revelia, são tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), salvo se o contrário resultar da prova dos autos (Súmula 74, II do TST).   ILEGITIMIDADE PASSIVA   A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da teoria da asserção, adotada pela norma processual brasileira. A legitimidade passiva está presente no caso dos autos, já que a parte autora alega que prestou serviços em favor do 2º reclamado (Município de Ninheira), por meio de contrato de terceirização. Nesse norte, a indicação do 2º réu como devedor/responsável é o suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva. A análise da pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria relacionada ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar.   VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS   Ante os efeitos da revelia, não elididos, considero verdadeiro que a parte autora foi admitida em 15/09/2021. Quanto ao término do contrato, é de conhecimento público e notório no âmbito deste Juízo que a primeira reclamada, em razão da troca da gestão municipal, encerrou suas atividades no Município de Ninheira em 31/12/2024, razão pela qual reputo extinto o contrato por dispensa imotivada em referida data. Com isso, fica prejudicada a análise do…

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