Processo 0010097-69.2026.8.17.9000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (22i) Nº 0010097-69.2026.8.17.9000 AGRAVANTE: RISOLENE MARIA DE SANTANA AGRAVADO(A): 12.078.350 IVSON REIS DE OLIVEIRA RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/OFÍCIO Nº 036.2026 - GCS Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por RISOLENE MARIA DE SANTANA em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Capital – Seção A, nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Pedido Demolitório e Indenizatório nº 0016340-74.2026.8.17.2001, que postergou a apreciação do pedido liminar formulado pela autora para momento posterior à apresentação de contestação e réplica. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que o agravado promove obra clandestina e sem licença administrativa, apoiando laje de concreto diretamente sobre parede de sua residência, a qual não fora projetada para suportar tal carga, circunstância que estaria ocasionando infiltrações, rachaduras e risco efetivo de colapso estrutural. Afirma que o laudo técnico apresentado demonstra a existência de vícios construtivos graves, além de risco iminente à segurança dos moradores. Aduz, ainda, que há autos de infração emitidos pela Prefeitura do Recife em face do agravado, bem como vídeos demonstrando a continuidade das obras em horários inadequados, inclusive aos sábados após as 14h. Argumenta que a demora na prestação jurisdicional poderá ocasionar danos irreversíveis, inclusive risco à vida da agravante e de sua genitora, pessoa idosa e portadora de Alzheimer. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência recursal para determinar o embargo/paralisação da obra e demais medidas correlatas. Em contrarrazões, o agravado sustenta a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, afirmando que as infiltrações e patologias existentes seriam preexistentes à obra e decorrentes de vícios internos do imóvel da agravante. Aduz, ainda, que o laudo técnico apresentado pela agravante seria tecnicamente inválido, bem como defende a necessidade de dilação probatória para esclarecimento da controvérsia. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo a examinar o pedido de tutela de urgência recursal, que pressupõe a presença dos elementos constantes do artigo 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal. Isso porque a prova técnica apresentada pela agravante aponta, de forma expressa, que a parede de seu imóvel “não fora projetada para receber tal carga”, com indicação de que a sobrecarga imposta pela laje construída pelo agravado gera risco efetivo de comprometimento estrutural, inclusive com possibilidade de colapso. Além disso, as fotografias, vídeos e documentos acostados aos autos indicam a existência de rachaduras e infiltrações no imóvel da agravante, bem como continuidade das obras em horários que, em tese, extrapolam os limites do razoável no âmbito do direito de vizinhança. Embora o agravado sustente que as infiltrações e umidade seriam preexistentes, não há, ao menos nesta etapa inicial, prova conclusiva acerca da inexistência de relação entre as patologias verificadas e a obra objeto da controvérsia.…

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