Processo 0010098-44.2025.5.03.0136

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACPCiv 0010098-44.2025.5.03.0136 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dd426e proferido nos autos. PROCESSO: 0010098-44.2025.5.03.0136 C E R T I D Ã O Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo para a executada ter ciência dos valores convolados em penhora (depósitos ID's 902b08b e bd8a491), bem assim para complementar a garantia da execução e/ou indicar bens “livres e desembaraçados" à penhora e na ausência dizer se pretende apresentar Embargos à Execução/Impugnação à Liquidação, para os fins do artigo 884 da CLT, sob pena de liberação dos valores aos credores, conforme intimação ID 06a60a6, motivo pelo qual faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2026. SUELY DAS GRACAS SILVA D E S P A C H O Vistos. Convalido o teor da certidão supra, embora não assinada digitalmente. Execução definitiva. HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pelo MPT no ID f8395c4 (atualização do valor da indenização a título de dano moral coletivo devida pela executada a ser recolhida ao FAT), ratificados pela Contadoria no ID a264fb4, fixando-se o débito exequendo em R$104.430,00, atualizado até 31/03/2026. Ante o certificado acima, libere-se em favor da execução o saldo dos depósitos ID's 902b08b (valor original de R$13.813,83, datado de 24/10/2025) e bd8a491 (valor original de R$13.813,83, datado de 21/05/2026), determinando o recolhimento ao Fundo de Amparo ao Trabalho. Expeça-se o alvará (código DARF 2877). Comprovada a transferência remetam-se os autos à Contadoria para amortização/atualização do débito e prosseguimento da execução. Registro o teor do despacho/ofício ID 4b476 destinado ao Coren/MG solicitando informações sobre o cumprimento das obrigações de fazer pela executada, bem assim a manifestação ID 6c52087 (informa que a demanda foi encaminhada ao setor responsável). BELO HORIZONTE/MG, 20 de julho de 2026. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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