Processo 0010098-66.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22743/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600326273 NÚMERO ÚNICO: 0010098-66.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202020400433 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) RECORRENTE - FRANCISCO ALVES LIMA JUNIOR DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE MERCANCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBJETIVANDO DESCONSTITUIR CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.O REQUERENTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ERRO NA CONDENAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE A APREENSÃO DE POUCO MAIS DE 29G (VINTE E NOVE GRAMAS) DE MACONHA DEVERIA ENSEJAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 506 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REVISÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA PARA A REANÁLISE DE FATOS E PROVAS JÁ APRECIADOS EM SEDE DE APELAÇÃO ; E (II) VERIFICAR SE A QUANTIDADE DE MACONHA INFERIOR A 40G IMPÕE A DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA PARA USO PESSOAL, MESMO DIANTE DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, RESTRITA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO A FUNCIONAR COMO UMA NOVA APELAÇÃO OU SUCEDÂNEO RECURSAL PARA O SIMPLES REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 506 ESTABELECE UMA PRESUNÇÃO RELATIVA (IURIS TANTUM) DE USO PESSOAL PARA A POSSE DE ATÉ 40G DE MACONHA, A QUAL PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM O INTUITO DE MERCANCIA.NO CASO CONCRETO, A DESTINAÇÃO COMERCIAL FOI COMPROVADA POR CIRCUNSTÂNCIAS COMO O FRACIONAMENTO DA DROGA PRONTA PARA A VENDA, A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS ESPECÍFICAS E A PRISÃO EM LOCAL CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES.A SENTENÇA CONDENATÓRIA ENCONTRA-SE AMPARADA EM LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO, NÃO SE VISLUMBRANDO CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE RECURSAL, SALVO SE DEMONSTRADA MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS OU TEXTO DE LEI. 2. A PRESUNÇÃO DE USO PESSOAL DECORRENTE DO TEMA 506 DO STF É RELATIVA E RESTA SUPERADA QUANDO O CONTEXTO FÁTICO E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, I; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 635.659 (TEMA 506); STJ, AGRG NO ARESP 2.270.812/SP; TJSE, REVISÃO CRIMINAL Nº 202600104049. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL E JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES…

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