Processo 0010099-51.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20035/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826275 NÚMERO ÚNICO: 0010099-51.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600814224 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600814224 EMBARGANTE - GI ENERGY ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO - WARLEY PONTELLO BARBOSA - OAB: 58273/MG EMBARGADO - ANA PAULA PORTO DOS SANTOS ADVOGADO - IVÃ SOARES SANTOS - OAB: 8254/SE ADVOGADO - BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA - OAB: 11852/SE INTERESSADO - LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO - IVÃ SOARES SANTOS - OAB: 8254/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA  ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA LOCATÁRIA  ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO  INOCORRÊNCIA  REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA  AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A INSURGÊNCIA RECURSAL VERSA SOBRE ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS NOS CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESGOTOU A ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA SUPERIOR, VERIFICANDO-SE QUE, NA VERDADE, O QUE PRETENDE A EMBARGANTE É INSURGIR-SE CONTRA POSICIONAMENTO ADOTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.5. TESE DE JULGAMENTO: A ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO CONTRADIZ AS PROVAS DOS AUTOS NÃO CONFIGURA O VÍCIO DA CONTRADIÇÃO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, CARACTERIZANDO-SE COMO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO VI, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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