Processo 0010099-96.2026.5.03.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS CumPrSe 0010099-96.2026.5.03.0070 REQUERENTE: GLYNIS HORTA VALADAO REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e94bd29 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (executada) opôs os embargos à execução de f. 557-561/pdf, conforme as razões expendidas. O embargado manifestou-se às f. 572-575. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Verifico que a executada foi cientificada da decisão que reconheceu a garantia do juízo e abriu o prazo para a oposição de embargos por meio do despacho de ID d7ed262, publicado no DEJT em 24.04.2026. Considerando que a medida foi protocolizada em 27.04.2026, constato que o prazo legal de 5 (cinco) dias foi plenamente respeitado, mostrando-se tempestivo o incidente. Quanto à garantia do juízo, ponto de insurgência do exequente em sua manifestação de ID 48e4f6a, faz-se necessária uma análise detida da documentação apresentada. A executada colacionou a apólice de seguro-garantia judicial emitida pela POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (Apólice nº 030692026009907751764715), sob o ID 14516f0. O montante homologado na decisão de ID e02dd34 perfaz o total de R$ 76.489,26, atualizado até 31 de março de 2026. Conforme a regra insculpida no artigo 835, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, e em conformidade com a OJ 59 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, o seguro-garantia judicial equipara-se a dinheiro para fins de garantia do juízo, desde que o valor segurado não seja inferior ao débito em execução, acrescido de 30% (trinta por cento). No caso em tela, o cálculo do valor necessário para a garantia integral resulta em R$ 99.436,04 (R$ 76.489,26 x 1,3). Ao examinar o documento de ID 14516f0, verifico que o Limite Máximo de Garantia (LMG) estabelecido na apólice é exatamente de R$ 99.436,04, o que atende com precisão matemática ao requisito legal e jurisprudencial. Rejeito a tese do embargado no sentido de que o seguro seria inválido em razão do julgamento de deserção do recurso ordinário proferido pela 8ª Turma deste Tribunal Regional no acórdão de ID a9ff592. A deserção reconhecida em sede recursal fundamentou-se em vícios intrínsecos de uma apólice anterior (ID 5999571 e ID 2da21ed), que continha cláusulas de exclusão de cobertura em desacordo com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Todavia, a apólice apresentada nesta fase de execução provisória (ID 14516f0) é instrumento novo e autônomo, cujas condições contratuais foram redigidas em estrita observância ao referido ato normativo. Em especial, constato que a nova apólice prevê a cláusula de renovação automática (item 6.2) e a inexistência de cláusulas de desobrigação decorrentes de atos exclusivos do tomador ou da seguradora (item 12.2), sanando os óbices que levaram à deserção do recurso anteriormente. A certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, juntada sob o ID ef5970c, corrobora a idoneidade da garantia. Assim, estando o juízo integralmente garantido e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução. Mérito Em suas razões, a embargante insurge-se especificamente contra a base de cálculo adotada para a apuração das verbas rescisórias, tais como aviso prévio, férias e 13º salário. Alega que o perito judicial utilizou o…

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