Processo 0010101-68.2023.8.25.0083

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21056/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721931 NÚMERO ÚNICO: 0010101-68.2023.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202312401839 PROCEDÊNCIA........24ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - U.A.C..................... ADVOGADO - JULIO DOS SANTOS FILHO - OAB: 57112/BA APELADO - I.S.A................... ADVOGADO - RICARDO ALEXANDRE ANDRADE SANTOS - OAB: 3484/SE ADVOGADO - THIAGO AUGUSTO SOUZA SILVA - OAB: 3502/SE ADVOGADO - TÁCIO HUGO OLIVEIRA LEITE - OAB: 10674/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA COM RECURSOS PRÓPRIOS DA COMPANHEIRA. INCOMUNICABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE MARÇO/2010 A SETEMBRO/2017 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA REQUERIDA EM OUTUBRO DE 2008, POR ENTENDER QUE O BEM FOI ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA E COM RECURSOS PRÓPRIOS DA COMPANHEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ENFRENTAMENTO DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES APONTADAS; (II) SABER SE A UNIÃO ESTÁVEL TEVE INÍCIO EM 2007, ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM OUTUBRO DE 2008, DE MODO A TORNÁ-LO COMUNICÁVEL E SUJEITO À PARTILHA IGUALITÁRIA; (III) SABER SE, SUBSIDIARIAMENTE, CABE PARTILHA OU INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL PELAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA RECONHECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A SENTENÇA APRECIOU DE FORMA FUNDAMENTADA E EXAURIENTE TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA, E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM REJEITADOS COM BASE NA CONSTATAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE BUSCAVA, EM VERDADE, O REEXAME DO MÉRITO MEDIANTE NOVA VALORAÇÃO PROBATÓRIA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM O ESTREITO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 4. A DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL FIXADA NA SENTENÇA  MARÇO DE 2010  ESTÁ EM PLENA CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO, POIS O APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA A PARTIR DE 2007, REVELANDO EM SEU DEPOIMENTO NOTÓRIA IMPRECISÃO QUANTO ÀS DATAS, ENQUANTO AS TESTEMUNHAS DA APELADA FORAM UNIFORMES E SEGURAS AO SITUAR O INÍCIO DA COABITAÇÃO EM MEADOS DE 2010. 5. A SUBSCRIÇÃO CONJUNTA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM OUTUBRO DE 2008 E O ENVOLVIMENTO EM EXECUÇÃO MOVIDA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NÃO CONSTITUEM PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL, POIS SE TRATAM DE RELAÇÕES OBRIGACIONAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS REQUISITOS LEGAIS DE CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR PREVISTOS NO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. 6. O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO EM OUTUBRO DE 2008, APROXIMADAMENTE 17 MESES ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA RECONHECIDA, COM RECURSOS PRÓPRIOS DA APELADA, PARTE PROVENIENTE DA VENDA DE APARTAMENTO DE SUA EXCLUSIVA PROPRIEDADE E PARTE MEDIANTE FINANCIAMENTO CONTRATADO INDIVIDUALMENTE…

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