Processo 0010101-89.2024.8.06.0171
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JOSE HERMES BRAGA DE OLIVEIRA (OAB 23161/CE) - Processo 0010101-89.2024.8.06.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Pablo Alejandro Batista NascimentoB0 - IV DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para: 1) CONDENAR o acusado PABLO ALEJANDRO BATISTA DO NASCIMENTO como incurso no art. 129, § 13º, do Código Penal, pelos fatos e fundamentos expostos anteriormente. 2) ABSOLVER o acusado P
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