Processo 0010103-36.2021.8.19.0031
TJRJ • Ação Civil de Improbidade Administrativa
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE SANEAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO SANEADO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa cumulada com Pedido de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Washington Luiz Cardoso Siqueira, Marta de Mello Quinan, Tâni
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