Processo 0010107-03.2003.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0010107-03.2003.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A e VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN - MT12329-A POLO PASSIVO:MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO LORGA - MT13536/O DESTINATÁRIO(S): MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A MARCO ANTONIO LORGA - (OAB: MT13536/O) MOINHOS BADOTTI-ARROZ E TRIGO LTDA MARCO ANTONIO LORGA - (OAB: MT13536/O) COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN - (OAB: MT12329-A) RAQUEL AVELAR SANT ANA - (OAB: DF53819-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457989761) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010107-03.2003.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010107-03.2003.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A e VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN - MT12329-A POLO PASSIVO:MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO LORGA - MT13536/O RELATOR(A):WENDELSON PEREIRA PESSOA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010107-03.2003.4.01.3600 APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN - MT12329-A APELADO: MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A, MOINHOS BADOTTI-ARROZ E TRIGO LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO LORGA - MT13536/O RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WENDELSON PEREIRA PESSOA (Relator Convocado): Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB contra sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso que, interpretando pedido de suspensão da execução como desistência presumida, julgou extinto o cumprimento de título judicial movido em face de Moinhos Badotti Arroz e Trigo Ltda. e Moinho Régio Alimentos S/A. A execução originou-se de ação ordinária de cobrança julgada procedente em abril de 2002, condenando a ré ao pagamento de R$ 27.124,79 pagos em duplicidade pela CONAB. No curso da execução, reconhecida a sucessão empresarial, Moinho Régio Alimentos S/A foi incluída no polo passivo. Constatado que a sucessora se encontrava em recuperação judicial perante a 1ª Vara Cível Especializada de Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá/MT (autos n. 39927-13.2013.811.0041), o Juízo determinou a liberação dos valores bloqueados via BacenJud e ordenou à exequente a habilitação do crédito no juízo universal, cumprida em 10/09/2015. A CONAB requereu, então, a suspensão da execução para persecução patrimonial futura. O Juízo de origem, ao fundamento de que o feito não poderia permanecer paralisado indefinidamente, converteu o pedido de suspensão em desistência presumida e extinguiu a execução, por sentença disponibilizada em 05/04/2016. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela CONAB em 16/05/2016, sobreveio o presente recurso. A apelante sustenta: (i) nulidade da sentença por error in procedendo, ante a conversão indevida do pedido de suspensão em desistência; (ii) possibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora originária…

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