Processo 0010109-60.2026.8.06.0312
TJCE • LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA
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ADV: RAFAEL ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB 43160/CE) - Processo 0010109-60.2026.8.06.0312 (processo principal 0201823-69.2026.8.06.0293) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Maus Tratos - RÉU: B1Jose da Silva NogueiraB0 e outro - Ante o exposto, rechaçando pontualmente todas as teses defensivas
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