Processo 0010109-82.2024.5.18.0171

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010109-82.2024.5.18.0171 AGRAVANTE: RONALDO LINO DE FREITAS AGRAVADO: ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT - AP-0010109-82.2024.5.18.0171 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : RONALDO LINO DE FREITAS ADVOGADO(S) : ARIELLE MOREIRA MARQUES AGRAVADO(S) : ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S) : MARCELLO LIMA JUNIOR ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CERES JUIZ(ÍZA) : CLEBER MARTINS SALES           EMENTA       COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO APÓS O STAY PERIOD. LEI Nº 14.112/2020. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Trata-se de execução de crédito trabalhista resultante de rescisão contratual ocorrida em data posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa. Consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  na apreciação do Tema Repetitivo nº 1.051, a classificação do crédito se dá pela data do fato gerador, de sorte que situando-se este em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito ostentará natureza extraconcursal.Com o advento da Lei nº 14.112/2020, findo o período de suspensão (stay period), a competência para processar os atos de execução dos créditos extraconcursais retorna ao Juízo Trabalhista, ficando o Juízo da Recuperação Judicial impedido de interferir nas constrições, salvo em relação a bens de capital essenciais no período de blindagem. Precedentes do STJ (e.g., CC nº 194.533/MT).  É desta Especializada a competência para execução do crédito do exequente,  visto tratar-se de crédito extraconcursal.         RELATÓRIO     O MM. Juiz CLEBER MARTINS SALES, da VARA DO TRABALHO DE CERES, por meio da r. decisão de ID 75fc0a5, indeferiu o pedido de prosseguimento da execução nestes autos.   O exequente interpõe agravo de petição (ID dc30084).   A executada não apresenta contraminuta.   Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.   É o relatório.       VOTO       ADMISSIBILIDADE     Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto.                 MÉRITO       COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO.       A  d. juízo "a quo" indeferiu o pedido de prosseguimento da execução nestes autos,  aos seguintes fundamentos:   "A parte autora, por meio da petição de id a00d17f requer o prosseguimento da execução, sustentando tratar-se de crédito extraconcursal. Conforme consta nos autos (id 229f4c2), o contrato de trabalho havido entre as partes perdurou de 31/12/2023 a 17/05/2024. O acordo foi descumprido, foi apurado o débito a ser executado, bem como foi expedida certidão para habilitação do crédito do reclamante no Juízo da Recuperação Judicial. Saliento, por oportuno, que o pedido de Recuperação Judicial da reclamada foi deferido em 30/07/2015 (id - 0e5fb97). Pois bem. Feitas essas considerações, verifico que a parte credora alega que o seu crédito não foi incluído na Recuperação Judicial, uma vez que "... houve o indeferimento da inicial, por entender que o período trabalhado que gerou direito ao crédito trabalhista era muito…

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