Processo 0010111-21.2024.8.04.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra Acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mante

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