Processo 0010112-10.2026.8.06.0055
TJCE • LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA
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ADV: FRANCISCO REGIS OLIVEIRA ABREU (OAB 31631/CE) - Processo 0010112-10.2026.8.06.0055 (processo principal 0200070-15.2026.8.06.0055) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Homicídio Qualificado - REQUERENTE: B1José Gilvan Gomes MotaB0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - Diante de todo
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