Processo 0010112-50.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33348/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826299 NÚMERO ÚNICO: 0010112-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202488100781 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600815488 AGRAVANTE - ALYCE THALYA FARIAS JESUS ADVOGADO - TATIANA FORTES LITWINSKI - OAB: 4081/SE AGRAVADO - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE APELAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE O FEITO EXECUTIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  ATRIBUIÇÃO DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. RECEBIMENTO DE APELAÇÕES COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO  IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A AGRAVANTE REQUER O PROCESSAMENTO DOS APELOS OU O RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POSSUI COMPETÊNCIA PARA EXERCER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÕES, E (II) SE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXCEDEU SUA COMPETÊNCIA AO EXERCER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SOBRE AS APELAÇÕES, INCUMBÊNCIA QUE CABE EXCLUSIVAMENTE AO TRIBUNAL, CONFORME O ART. 1.010, § 3º, DO CPC. 4. A DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.5. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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